REDE FÉ E JUSTIÇA
ÁFRICA-EUROPA
ELEIÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
4 - 7 de Junho de 2009
A nossa visão cristã, as nossas convicções, as nossas perguntas, as nossas preocupações sobre a África
ÍNDICE
O que está em causa…
4
Utilização deste fascículo…
5
Salvaguardar a criação…
6
Viver com dignidade…
8
Promover a solidariedade…
10
Trabalhar pela paz…
12
Notas pessoais…
14
Informações complementares…
15
O que está em causa
Nos dias 4 a 7 de Junho de 2009, os cidadãos dos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE) exprimirão a sua visão para a Europa escolhendo um novo Parlamento Europeu (PE). O Parlamento é a única instituição da UE cujos membros são eleitos directamente pelos cidadãos.
Por cinco anos, de 2009 a 2014, os 736[1] Membros do Parlamento Europeu (MEP) tomarão decisões que terão consequências importantes e duradouras, não só para os 500 milhões de pessoas que vivem na UE, mas também para a África e para o mundo inteiro.
Desde as últimas eleições de 2004, o poder do Parlamento Europeu aumentou consideravelmente. O próximo PE terá mais a dizer nas políticas comerciais internacionais, após a ratificação do tratado de Lisboa. Na maior parte dos domínios legislativos comunitários, os textos devem doravante ser aprovados conjuntamente pelo Parlamento e o Conselho. Além disso, o Colégio dos Comissários europeus, que propõe todos os novos textos não pode governar a não ser com o acordo do Parlamento. Ainda mais importante, o Parlamento tem a última palavra sobre o orçamento da UE.
Com a aceleração das mudanças climáticas, o agravamento das crises financeiras e o fosso alarmante entre ricos e pobres, o desafio não pode deixar de ser importante.
Enquanto que o poder do PE tem aumentado, o interesse e a participação nas eleições tem diminuído. Perante os desafios desta eleição, devemos contribuir para inverter esta tendência e fazer de modo que o novo PE contribua para criar uma Europa mais socialmente consciente e desejosa de promover a dignidade humana de todos e a salvaguarda da criação.
Utilização deste fascículo
O Secretariado internacional da AEFJN (Rede Fé e Justiça África-Europa), com sede em Bruxelas, segue cuidadosamente a política europeia ligando-a com certas questões que tocam mais particularmente o futuro socioeconómico da África e das suas populações. Estamos empenhados em ver desenvolver uma política europeia que seja justa, respeitosa dos seus parceiros e que combata a pobreza e a exclusão.
Este fascículo pretende:
- Incentivar os membros das nossas antenas a desempenhar um papel activo durante as eleições dos Membros do PE de Junho de 2009;
- Sublinhar certas esperanças e apreensões relativas ao trabalho deste Parlamento no futuro;
- Mostrar como este Parlamento pode pôr em destaque certas questões importantes para a vida das populações, tanto no seu seio como junto dos seus parceiros africanos;
- Dar ideias de questões a colocar aos candidatos a estas eleições e aos membros dos partidos que apresentam os seus programas;
- Ler com um sentido crítico mais vivo os programas que os candidatos apresentam.
Onde utilizá-lo?
- Em reuniões de antenas, de grupos aos quais pertençamos, de comunidades, em assembleias;
- Nas paróquias, conselhos paroquiais, no vosso bairro;
- Em encontros públicos com os candidatos e/ou nas reuniões de partidos políticos;
- Em cartas enviadas aos candidatos e/ou membros dos partidos;
- Nos meios de comunicação social.
Salvaguardar a criação
A UE, líder em matéria de luta contra o aquecimento climático, deveria também ser líder mundial na escolha decisiva de um conjunto coerente de políticas (comércio, agricultura, energia, cooperação, segurança e migração) que incentivam o desenvolvimento sustentável na exploração dos recursos naturais.
Cremos que as mudanças climáticas têm efeitos diferentes para ricos e para pobres. O Sul sofre já, sem ter os meios científicos e financeiros do Norte, para remediar a situação. Entre os mais vulneráveis, milhões de pequenos agricultores, de pescadores e povos que vivem da floresta vêem já a sua segurança alimentar ameaçada. O movimento para a justiça climática quer defender “o bem comum” e examinar as consequências sociais e económicas desta mudança.
Gostaríamos de saber:
- Ireis apoiar que a UE dê, sem demora, o fundo de ajuda para adaptação aos países menos desenvolvidos, de acordo com o compromisso tomado em Bali?
- Qual seria a parceria entre a EU e África no âmbito da Energia que vos parece mais equitativa?
Cremos que as políticas agrícolas e comerciais europeias devem integrar mais estes três aspectos:
- assegurar a alimentação, o crescimento económico dos países essencialmente rurais, a coesão social e a preservação do ambiente e os recursos naturais,
- respeitar o acesso aos recursos agrícolas essenciais (a terra, a água, as sementes) e à diversidade biológica,
- praticar uma agricultura em luta contra o aquecimento climático.
“A responsabilidade em relação ao ambiente, património comum do género humano, estende-se não somente às exigências do presente, mas também às do futuro. ”
(Compêndio da Doutrina Social da Igreja, ch.10, IV, §467)
Gostaríamos de saber:
- O que ireis fazer para encorajar a UE a orientar-se resolutamente para práticas agrícolas com fracas emissões de metano, óxido de azoto e de carbono e que não acelerem o desflorestamento nem a degradação dos solos tanto na Europa como na África?
- Como a Política Agrícola Comum (PAC) da UE pode respeitar os interesses dos países em desenvolvimento e velar por reduzir a volatilidade dos preços agrícolas e as exportações que ameaçam os países importadores fora da UE?
Acreditamos que a UE deveria comprometer-se com uma política acerca dos organismos geneticamente modificados (OGM) que dê prioridade unicamente à alimentação sã e à biodiversidade e não simplesmente ao proveito económico. Deve pelo menos respeitar o princípio de precaução em relação aos OGM.
Gostaríamos de saber:
- Qual é a vossa convicção: os OGM reduzem a fome no mundo ou aumentam a dependência em relação aos países ricos e enfraquecessem a biodiversidade.
Cremos que a política europeia da energia deve incentivar a diminuição de consumo e a utilização de fontes renováveis que não desviem os recursos agrícolas da produção alimentar. A nova directiva sobre a utilização destas energias é vantajosa para o futuro dos europeus. Paralelamente, a UE deve contribuir para desenvolver para além das suas fronteiras novas tecnologias de energias renováveis que respeitem o direito à alimentação, o acesso à terra e à água, o ambiente e a biodiversidade.
Gostaríamos de saber: ireis respeitar as populações do Sul garantindo a concessão de fundos para a procura de energias renováveis?
Viver com dignidade
O PE é um actor importante na cena política internacional. As suas decisões no regulamento das empresas, no comércio e na agricultura têm consequências também para o bem-estar de populações que vivem para além das suas fronteiras. Pelas suas políticas, influencia o acesso aos recursos e instalações básicas que são essenciais para a dignidade pessoal de cada mulher, homem ou criança da terra.
Cremos que o acesso à água potável e uma rede de distribuição adequada são condições prévias para promover a saúde e assegurar o sucesso na luta contra a pobreza e a fome. Cremos que a Iniciativa Europeia para a Água oferece possibilidades, mas temos consciência de que a política europeia dá demasiado frequentemente prioridade ao lucro sobre as necessidades dos que estão privados do acesso à água. Isto mina a dignidade tanto dos ricos como dos pobres e entrava as perspectivas de uma paz internacional e regional.
Gostaríamos de saber:
- O que acha que UE pode fazer para diminuir substancialmente o número de pessoas sem acesso básico à água?
- Que proposta concreta pensa propor no PE para reduzir esta realidade?
- Está preparado para fomentar um uso mais largo das parcerias “Público-Público” nos domínios dos serviços essenciais como o acesso à água e à saúde? Porque?
Cremos que a UE deve defender a soberania alimentar no seu seio e nos países do Terceiro Mundo através de um conjunto coerente de políticas agrícolas, comerciais e de cooperação. Para combater a fome no mundo, as políticas europeias devem apoiar a sustentabilidade da agricultura familiar e garantir o acesso igual para todos à terra, água, sementes, crédito e rede de mercados.
“Qualquer pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para assegurar a sua saúde, o seu bem-estar e os da sua família, nomeadamente a alimentação, o vestuário, o alojamento, os cuidados médicos bem como para os serviços sociais necessários. ”
(Artigo 25.1 Declaração Universal dos Direitos do Homem)
Gostaríamos de saber:
- Como vai defender a sustentabilidade das práticas agrícolas na Política agrícola Comum (PAC) e nas políticas de comércio e da cooperação?
- Como vai apoiar a integração de critérios firmes de direitos sociais e humanos nas políticas (agricultura, comércio e desenvolvimento) que afectam o ambiente?
Cremos que cada indivíduo tem direito a medicamentos básicos de qualidade. A UE deve, por conseguinte, reexaminar certos aspectos da sua política comercial. A UE quer impor, nos seus acordos económicos, os Direitos da Propriedade Intelectual (DPI) que minam os esforços dos países em desenvolvimento para abrir o acesso aos medicamentos de base genéricos. Isto põe a vida de centenas de milhares de pessoas em perigo.
Uma insuficiente coerência nas políticas da UE tem um efeito devastador para a saúde pública nos países em desenvolvimento. Enquanto que a ajuda europeia quer apoiar a saúde pública nestes países, os acordos económicos favorecem os DPI que restringem a produção e o acesso aos medicamentos genéricos.
Gostaríamos de saber:
- O que pretende fazer para impedir que a UE imponha aos países em desenvolvimento os Direitos da Propriedade Intelectual mais alargados do que os que são impostas pela OMC?
- O que considera mais importante: a defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual ou o acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos genéricos? Porquê?
Promover a solidariedade
- por meio das relações comerciais
As políticas comerciais da UE influenciam a qualidade de vida das populações tanto na Europa como noutro lugar no mundo. A solidariedade que a UE pretende construir, conciliando eficácia económica com justiça social e igualdade de oportunidades, não deve circunscrever-se às suas fronteiras, mas estender-se a todos e mais particularmente aos países em desenvolvimento.
Actualmente, a situação económica global favorece os ricos do nosso planeta e não os pobres. Para evitar isto, a economia e o comércio devem estar ao serviço de cada ser humano, onde quer que ele viva. As crises actuais mostram a falência de um sistema desprovido de regulamentos, transparência e responsabilidade compartilhada.
A estratégia Global da Europa quer melhorar a competitividade das suas empresas, independentemente do custo suportado pelo desenvolvimento sustentável. A influência crescente das empresas sobre a política incentiva decisões económicas que ignoram os pobres quer sejam da Europa ou de outro lugar.
Cremos que a UE, nas suas políticas comerciais, deve respeitar e promover os direitos humanos, socioeconómicos, democráticos, culturais e ambientais. É necessário, por conseguinte, mais coerência entre a sua política comercial e a do desenvolvimento.
Gostaríamos de saber:
- Como vão assegurar-se de que as políticas comerciais da UE promovem um desenvolvimento sustentável para todos os parceiros económicos e protegem a sua agricultura e a sua indústria?
- O que vão fazer para que a EU, na sua Estratégia Global da Europa que se baseia sobre a competitividade, não ameace as normas sociais, os recursos naturais, a equidade e o desenvolvimento tanto no seu seio como nos países em desenvolvimento?
- No âmbito dos Acordos de Parceria Económico (APE) entre a UE e as quatro regiões da África, concorda em não forçar a África a incluir os serviços, a propriedade intelectual, os investimentos e os contratos governamentais?
“Dever de solidariedade, a ajuda que as nações mais ricos devem prestar aos países em vias de desenvolvimento; dever de justiça social, a correcção das relações comerciais defeituosas entre povos fortes e povos fracos”
(Populorum Progressio, 44)
Cremos num sistema mundial do comércio baseado nos princípios de equidade e de justiça. Até à data, a estrutura e a política da OMC favorecem as nações ricas e expõe os países em desenvolvimento ao risco do crescimento da pobreza, dos conflitos e da degradação ambiental. Cremos que a UE, entre outros, pode e deve ajudar a alterar a política comercial da OMC e transforma-la num instrumento de crescimento socioeconómico dos países em desenvolvimento.
Gostaríamos de saber:
- Que medidas vai propor para transformar a OMC num sistema equitativo para todos os seus membros e especialmente para os mais vulneráveis?
- Como garantirá que a UE não vai forçar a liberalização do comércio nas suas políticas económicas e de desenvolvimento, em detrimento dos países mais pobres?
- Que acção vai tomar para promover critérios humanos e socioeconómicos sólidos nas políticas que asseguram o crescimento dos países em desenvolvimento?
Estamos convictos que as empresas europeias devem actuar no caminho da responsabilidade social. A UE pode tornar-se líder mundial, introduzindo um regulamento legalmente vinculativo para as suas empresas fora das suas fronteiras e envolvendo a ONU nesta regulamentação.
Gostaríamos de saber:
- Concorda em apoiar uma legislação vinculativa que estabeleça as responsabilidades das empresas da UE fora das suas fronteiras?
- Estais dispostos, como membro do PE, a trabalhar por um sistema mundial de governação da ONU que reforce os mecanismos legalmente vinculativos para uma responsabilidade orgânica?
Cremos que é necessário distanciar as instituições da UE (e os seus Estados-Membros) das empresas europeias de modo a que as políticas da UE beneficiem as pessoas comuns na Europa e fora dela.
Gostaríamos de saber:
O que pretende fazer para assegurar que todos os actores tenham igual acesso às instituições da UE e assegurar o equilíbrio nas políticas da UE entre as influências do mundo dos negócios e os interesses do da população?
Trabalhar pela a paz
Em Dezembro de 2008, a UE fez do seu Código de Conduta sobre a Exportação de Armas um documento legalmente vinculativo: uma “posição comum”. Este obriga cada Estado-Membro a introduzir o Código na sua própria legislação sobre a transferência de armas. Será necessário velar para impedir que se façam transferências de armas para países que violam os Direitos Humanos, encontrar uma solução satisfatória para regular os excedentes de armas resultantes da redução do número de soldados dos exércitos nacionais e evitar a falta de transparência dos poderes públicos e a ausência de controlo parlamentar sobre este assunto.
Concretamente, pedimos que os Países-Membros da UE:
- Renunciem oficialmente à venda de armas ligeiras para países ou regiões nos quais está em curso um processo de desarmamento ou uma moratória;
- Reexamine a nossa legislação nacional e os procedimentos para a aplicação da Posição Comum de 2008 sobre as exportações das tecnologias militares e os armamentos, incluindo as armas ligeiras;
- Apresente anualmente um relatório detalhado das exportações e importações de armas ligeiras à Convenção de Registo de Armas da ONU;
- Apoie a implementação do Código de Conduta Internacional relativo às transferências de armas. Este foi apresentado à ONU pelos prémios Nobel da Paz e foi incluído no ATT (Tratado sobre o comércio das Armas). Este Código é um instrumento eficaz para a promoção da paz. É necessário por conseguinte apoiá-lo e assegurar, o mais possível, a sua implementação.
- Que se publique um relatório anual sobre as transferências de armamentos que inclua as armas ligeiras.
“A justiça, a sabedoria, o sentido da humanidade reclama…:que se pare a corrida aos armamentos…e o desarmamento devidamente efectuado de comum acordo e acompanhado de controlos eficazes. ”
(João XXIII, 1963, Pacem in Terris, N°112)
Cremos que, na resolução dos conflitos, os meios pacíficos têm vantagem sobre as opções militares.
Gostaríamos de saber:
- Como assegurar-se de que são atribuídos fundos suficientes para uma verdadeira resolução dos conflitos?
- Como é que os MPE podem favorecer mais abertura, transparência e coerência entre diplomacia, ajuda, interesses no apoio prestado à resolução dos conflitos e ao desenvolvimento sustentável?
Cremos que a UE deve viver de acordo com os seus princípios de democracia e igualdade, em concordância com a sua legislação e no respeito dos direitos da pessoa humana tanto na Europa como fora das suas fronteiras.
Gostaríamos de saber:
- Porque é que a UE deve aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e à Convenção dos Direitos da Criança?
- Como ajudar os Estados-Membros a ratificar e a pôr em prática o Protocolo (opcional) da Convenção contra a tortura, o Estatuto de Roma do Tribunal Internacional Penal e o Tratado contra a transferência das Armas da ONU?
- Pensa que o PE deveria elevar a Comité o actual Sub-Comité para os Direitos Humanos?
Notas e perguntas pessoais
Aceder a informações complementares
Este fascículo é apenas um ponto de partida. Para saber mais sobre temas específicos, bem como a perspectivas nacionais a este respeito, eis algumas pistas:
‘EU Civil Society' prepararam um instrumento de trabalho que comporta quatro folhetos relativos às acções. http://act4europe.horus.be/code/en/actions.asp?id_events=139
Os Escritórios de informação do Parlamento Europeu distribuem aos Estados-Membros informações detalhadas sobre assuntos precisos e na nossa língua:
http://www.europarl.europa.eu/elections2009/default.htm?language=PT
Os partidos políticos em com candidatos às eleições estarão interessados em partilhar as suas informações com vocês;
O manifesto de CONCORD para as eleições de 2009 apresenta o que CONCORD espera dos candidatos ao PE para as políticas de desenvolvimento http://www.concordeurope.org/Files/media/internetdocumentsENG/4_Publications/3_CONCORDs_positions_and_studies/Positions2009/Spanish-version-of-manifiesto.pdf (versão em espanhol)
OCIPE - Jesuit European Office
http://www.ocipe.info/index.php?id=3
“Eleições do Parlamento Europeu 2009, Guia para as Igrejas e organizações cristãs da UE” uma publicação redigida conjuntamente por quatro organizações ecuménicas em Bruxelas (APRODEV, CCME, CSC e Eurodiaconia)
http://www.ecumenicalvoices2009.eu
AEFJN agradece aos membros de “Ecumenical Voices” por lhe terem permitido inspirar-se no seu guião.
REDE FÉ E JUSTIÇA ÁFRICA-EUROPA
Quem somos?
AEFJN trabalha para que relações económicas entre a África e a União Europeia sejam justas e ofereçam um futuro melhor aos africanos.
A rede é formada por Africanos e Europeus que têm um conhecimento efectivo da realidade de África e querem promover a justiça:
Cuidando da criação
Trabalhando para quer todos tenham uma vida em digna
Promovendo a solidariedade
Trabalhando pela paz
Na Europa, fazem um trabalho de advocacia e de lobbying junto das instituições nacionais e europeias
http://www.aefjn.org/
http://www.portugal.aefjn.org/
Secretariado Internacional
Antena AEFJN Portugal
Rue Joseph II, 174
1000 Bruxelles
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Tél : +32 2 234 68 10
Fax : +32 2 231 14 13
E-mail : aefjn@aefjn.org
José Augusto Duarte Leitão
Rua S. Tomás de Aquino, 15
1600-203 Lisboa
Telm. 918736664
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http://www.portugal.aefjn.org/
[1] O Tratado de Lisboa, se for ratificado, elevará este número a 751.
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